O Município de Terras de Bouro alerta para a aprovação do decreto-lei que acresce a possibilidade de serem aplicadas contraordenações, no caso de incumprimento dos deveres impostos pelo decreto do estado de emergência.

O incumprimento dos deveres estabelecidos constitui contraordenação, sancionada com coima de 100€ a 500€, no caso de pessoas singulares e de 1.000€ a 10.000€, no caso de pessoas coletivas.

O incumprimento, por pessoa singular, do dever das regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos, através da recusa em realizar molecular por RT-PCR para despiste da infecção por Covid-19 antes de entrar em território nacional integra contraordenação sancionada com coima de 300€ a 800€.

Determina-se, ainda, o agravamento das coimas em caso de reincidência (a coima é agravada no seu limite mínimo e máximo em um terço), aplicável a quem cometer uma contraordenação praticada com dolo depois de ter sido notificado pela prática de outras contraordenação por infração à mesma disposição legal.

Prevê-se a aplicação do regime contra-ordenacional em vigor no Código da Estrada, permitindo a cobrança imediata da coima aplicável no momento da verificação da infração. O pagamento voluntário no momento da verificação da respetiva contraordenação pode ser realizado por todos os meios legalmente admitidos na cobrança de coimas, privilegiando-se os meios eletrónicos.

Salvaguarda-se, ainda, que ao não pagamento da coima associada a uma infração no momento da sua verificação importará o pagamento das custas processuais aplicáveis ao processo e a majoração da culpa na determinação do valor da coima.

Informação completa no Decreto-Lei n.º 8-A/2021 de 22 de janeiro (pdf).

Apesar do encerramento das escolas, o Município de Terras de Bouro comunica que os transportes públicos da rede concelhia irão manter-se no seu normal funcionamento e horários correspondentes. Só o cumprimento de todas as normas de segurança em vigor poderão contribuir para o retomar das normais circunstâncias da vida quotidiana, por isso, o Município de Terras de Bouro renova o apelo para o cumprimento intransigente de todas as regras e leis em vigor no combate à pandemia da COVID19.

O Município de Terras de Bouro, através da Sr.ª Vereadora, Dr.ª Ana Genoveva Araújo, responsável pela área da Educação, leva ao conhecimento de todos os interessados que o Centro Municipal de Valências irá continuar a assegurar online (por videoconferência) o Apoio ao Estudo e a CAF durante o período de encerramento das escolas.

Deste modo e para evitar que os alunos vejam prejudicado o seu percurso de aprendizagem contínua, este serviço passará a ser disponibilizado de segunda a sexta-feira, entre as 14 horas e as 18 horas.

Nestes termos, informam-se todos os interessados que pretendam continuar a utilizar estes serviços que deverão manifestar esse interesse por escrito para o seguinte endereço eletrónico: estudoacompanhadocmv@gmail.com

Após a receção da comunicação de V. Ex.as, a Professora que presta este serviço no Centro Municipal de Valências entrará em contacto para agendar o horário com os alunos.

Para qualquer esclarecimento adicional poderão contactar o 934867033.

O Município de Terras de Bouro informa que no dia 24 de janeiro irá disponibilizar transporte para a deslocação às mesas de voto, tendo em vista o exercício do direito de voto no ato eleitoral para a Presidência da República.

Assim sendo as viaturas municipais, entre as 8h e as 18h do próximo domingo percorrerão as freguesias do nosso concelho, sob a orientação local das respectivas juntas de freguesia tendo em vista a deslocação daqueles que não possuam meios próprios para o fazer.

O Município de Terras de Bouro alerta e informa que, com base nos sucessivos recordes diários de novos casos de Covid-19 e mortes, o Governo decidiu agravar as medidas de confinamento, sem prejuízo das medidas já em vigor.

Assim sendo, foi determinada a suspensão das atividades letivas e não letivas e de apoio social pelo período de 15 dias, a partir do dia 22 de janeiro, compreendendo:

-Atividades letivas e não letivas e formativas em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;

-Atividades de apoio à primeira infância de creches, creche familiar e amas, as atividades de apoio social desenvolvidas em Centro de Atividades Ocupacionais, Centro de Dia, Centros de Convívio, Centro de Atividades de Tempos Livres e Universidades Seniores;

-Atividades letivas e não letivas presenciais das instituições de ensino superior, sem prejuízo das épocas de avaliação em curso.

Esta interrupção das atividades letivas irá acontecer sem ensino à distância, ocorrendo, posteriormente, a devida compensação no calendário escolar. Por sua vez, durante este período de tempo, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens irão manter-se em funcionamento. Mais ainda, decidiu:

-A adoção das medidas necessárias para a prestação de apoios alimentares a alunos beneficiários do escalão A e B da ação social;

-A identificação em cada agrupamento de escolas de um estabelecimento de ensino e, em cada concelho, creche, creche familiar ou ama que promova o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos trabalhadores de serviços essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos;

-O encerramento de todas as atividades de tempos livres, todos os estabelecimentos de dança e de música, bem como as atividades desportivas escolares;

-A suspensão das atividades de formação profissional desenvolvidas em regime presencial realizadas por entidades formadoras de natureza pública, privada, cooperativa ou social, podendo ser excecionalmente substituída por formação no regime a distância, sempre que estiverem reunidas condições;

-O encerramento das Lojas de Cidadão, mantendo-se o atendimento presencial mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas;

-Os centros de inspeção técnica de veículos passam a poder funcionar apenas mediante marcação;

-Os centros de exame encerram, bem como os estabelecimentos de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, apenas sendo possível a abertura destes últimos para manutenção e reparação, bem como venda de peças e acessórios.

Informação completa no Decreto n.º 3-C/2021 de 22 de janeiro (pdf).

É também suspensa, segundo comunicado oficial da Conferência Episcopal Portuguesa, a celebração da Eucaristia, bem como a suspensão de catequeses e outras atividades pastorais que impliquem contacto.

O Município de Terras de Bouro informa todos os interessados que o Gabinete de Inserção Profissional (GIP) se encontra em pleno funcionamento e atendimento. Respeitando todas as normas de segurança recomendadas pela Direcção – Geral de Saúde e com atendimento presencial contínuo, sendo de manhã, por ordem de chegada e restrito a um utente e à tarde por marcação previa para os contactos infra referidos no horário normal de atendimento,(segunda a sexta-feira: 9h00 às 13h00 / 14h00 às 17h00) este serviço, coordenado pela Vereadora do Município de Terras de Bouro, Dr.ª Ana Genoveva Araújo, é acreditado pelo IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) e funciona em articulação com o Centro de Emprego de Braga, visando apoiar na procura de emprego e formação profissional. Temporariamente, o serviço será assegurado pelo colaborador Adriano Pereira.

A quem se destina e como apoia?

População Geral (jovens à procura do 1º emprego, desempregados, activos à procura de melhor situação):

• Inscrição e encaminhamento para emprego;
• Realização de sessões de Técnicas de Procura de Emprego (apoio na elaboração de um Curriculum Vitae, Carta de Apresentação, etc.)
• O acolhimento, informação e orientação escolar/ profissional;
• A recolha e divulgação diária de ofertas de trabalho;
• O apoio à frequência de estágios e de formação profissional através do encaminhamento e inscrições para frequência de cursos de formação profissional.

Articulação com o Centro de Emprego de Braga através de:

• Divulgação das ofertas do Centro de Emprego de Braga e encaminhamento dos utentes interessados;
• Pedido de emissão de declarações de utentes que estejam inscritos no Centro de Emprego de Braga;
• Divulgação das ofertas de formação profissional do Centro de Emprego de Braga e encaminhamento dos utentes interessados;
• Suspensão da inscrição de utentes inscritos no Centro de Emprego de Braga uma vez inseridos na vida activa;

Como fazer a sua inscrição?

A inscrição é efectuada nas instalações do GIP (Gabinete de Inserção Profissional). Os interessados devem-se fazer acompanhar do Cartão Único ou Bilhete de Identidade, do número de identificação fiscal, do cartão do I.E.F.P. (se já o possuir) e do Curriculum Vitae (Facultativo) para que se possa preencher uma ficha de inscrição que ficará registada numa base de dados. A partir do momento que efectuam a inscrição, e tendo em atenção o perfil de cada um e das suas orientações profissionais, os utentes são informados das ofertas de trabalho, das acções de formação assim como de todas as actividades de interesse profissional.

Entidades empregadoras:

• Atendimento aos empresários que pretendam comunicar ofertas de emprego e conhecer os apoios à contratação:
• Contacto com entidades empregadoras para dar resposta às necessidades dos inscritos no Gabinete de Inserção Profissional;
• Informação e apoio na elaboração de candidaturas a medidas/ programas do IEFP.
• A divulgação das medidas de apoio à contratação.

Entidades formadoras:

• Atendimento a entidades formadoras, que pretendam a divulgação de acções de formação e apoio no recrutamento/selecção de candidatos.
• Contacto com entidades formadoras para dar resposta às necessidades dos inscritos no Gabinete de Inserção Profissional.
• O apoio no diagnóstico de necessidades de formação.

Horário: Segunda a Sexta-feira: 9h00 às 13h00 / 14h00 às 17h00

Contactos:

Câmara Municipal de Terras de Bouro

GIP do Município de Terras de Bouro

Edifício do Gaveto nº45, Avenida Dr. Paulo Marcelino

4840-100 Terras de Bouro

Telefone/Fax: 253 351 411

E-mail: gip@cm-terrasdebouro.pt

 - Abertura de concurso de recrutamento para recenseadores.

Inscreva-se aqui (https://recrutamento.ine.pt/Pages/Candidatos/CandidatosIniciar.aspx?AKxppZ6XozwJm1btjwf3vL0iEZNCH-oVvDF5rvdB33g)

O Município de Terras de Bouro informa que face à necessidade de intervir nos reservatórios de água da rede pública da freguesia de Rio Caldo, com a colocação de tela protectora e nova tubagem, nomeadamente, na área de S. Bento da Porta Aberta, terá que ocorrer uma eventual interrupção do fornecimento de água na sexta-feira, dia 22 de janeiro às 18h e no sábado, dia 23, pela manhã e até às 15h, sensivelmente.

O Município de Terras de Bouro solicita a melhor compreensão para esta intervenção, que se justifica pela importância da melhoria da qualidade e funcionamento da água da rede pública, comunicando que se procurará ser o mais breve possível na intervenção em questão.

O Município de Terras de Bouro congratula-se e felicita o Parque Cerdeira pela sua distinta e honrosa atribuição do prémio "Demographic Change & Accessibility 2021. A gala ADAC 2021, evento onde se realizou a atribuição deste premio realizou-se a 19 de janeiro e distinguiu várias instituições na área do Turismo, sendo a escolha foi feita com base nos testemunhos de inspectores, jornalistas e membros do clube ADAC, instituição alemã com mais de 20 milhões de membros em toda a Europa.