Decorreu a 18 de março, nos Arcos de Valdevez, uma sessão ordinária do Conselho Técnico Financeiro do CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo). A sessão ficou marcada pela apreciação e votação do Relatório de Atividades e de Execução Financeira de 2025, a apreciação dos pareceres do Conselho Fiscal e Conselho Técnico-Financeiro e a reunião da Assembleia Geral.

O Município de Terras de Bouro esteve representado na reunião pela Vereadora Ana Genoveva Araújo, que é também vice-presidente do Conselho Técnico Financeiro. Estiveram ainda presentes representantes dos municípios de Amares, Barcelos, Boticas, Braga, Caminha, Melgaço, Montalegre, Paredes de Coura, Póvoa do Lanhoso, Viana do Castelo, Valença, Vieira do Minho e Vila Verde.

As funções especificas que o CIAB - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo exerce são:

• Informar os consumidores e as empresas sobre os seus direitos e deveres na área do consumo; Por exemplo, o consumidor que se abastecia de água através de uma captação particular situada no seu terreno e recebe uma notificação do município para se ligar à rede pública, pretende saber se está obrigado a efetuar esta ligação. Ou o consumidor que adquiriu um computador com defeito pretende saber quais os seus direitos nesta situação.
• Resolver conflitos de consumo através da mediação, conciliação e arbitragem; Por exemplo, o consumidor que pede apoio para que o CIAB o ajude a resolver a questão que tem com o seu operador de comunicações e que resulta do facto de o consumidor pretender denunciar o contrato e a empresa considerar que se encontra um período de fidelização a decorrer. Ou a situação do consumidor que intenta um processo de reclamação no Centro na sequência da reparação mal efetuada pela oficina em que colocou o automóvel.

Relembramos que o Município de Terras de Bouro disponibiliza este serviço gratuito aos munícipes como forma de reforçar o seu compromisso com a defesa dos direitos dos consumidores e com a promoção de uma maior proximidade entre os cidadãos e as entidades de mediação. A participação ativa neste órgão constitui um passo importante para fortalecer a cooperação intermunicipal e contribuir para uma atuação mais eficaz e abrangente na resolução de conflitos de consumo em toda a região.