Dr. Joaquim José Cracel Viana, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro: Faz público, que por deliberação da Câmara Municipal de Terras de Bouro tomada na sua reunião ordinária de 20 de abril de 2012 e nos termos do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação dos respetivos avisos no Diário da República, são submetidos à apreciação pública os seguintes regulamentos:
Regulamentos em Fase de Discussão Pública:
Aviso n.º 6535/2012. D.R. n.º 92, Série II de 2012-05-11
Projeto de Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais do Município de Terras de Bouro
Aviso n.º 6536/2012. D.R. n.º 92, Série II de 2012-05-11
Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Terras de Bouro
Aviso n.º 6537/2012. D.R. n.º 92, Série II de 2012-05-11
Projeto de Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Terras de Bouro
