Decorreu hoje, dia 26 de agosto, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, a cerimónia de assinatura do Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), celebrado entre o Município de Terras de Bouro, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP), visando o estabelecimento laboral das 35 horas semanais.

O acordo, que foi assinado pelo senhor Presidente da Câmara Municipal e pelos representantes das referidas entidades, estabelece assim, a partir do próximo dia 1 de setembro, a implementação do limite máximo de horário de 35 horas semanais.

Tal situação, (legitimada pelo próprio Tribunal Constitucional no seu Acórdão nº794/2013, de 25 de outubro), decorre do facto de não existir qualquer prejuízo para a prestação de serviços públicos, salvaguardando o interesse público com a realização de trinta e cinco horas de trabalho por semana, além de constituir um processo digno e eficiente para todas as partes envolvidas, quer na ordem da preservação dos direitos dos trabalhadores, quer no que corresponde a uma mais eficaz gestão dos recursos humanos.