EDITAL - ANÚNCIO
VENDA DE BENS
(Processo de Execução Fiscal n.º EXEC 14-00002)
Dr. Joaquim José Cracel Viana, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro na qualidade de órgão de execução fiscal da mesma, faz saber que no próximo dia 1 do mês abril de 2016, pelas 10:00 horas, no Salão Nobre desta Câmara Municipal, se vai proceder à venda por propostas em carta fechada, dos bens a seguir identificados, penhorados à executada executado New Hope – Investimentos Imobiliários, SA, anteriormente designada de Sociedade Imobiliária Europa Ar-Lindo, SA., com o NIPC 503 335 512 e sede na Avenida da Igreja, n.º 4, 4705 – 732 – Celeirós, Braga, executada no processo de execução fiscal supramencionado, pelo valor de 60. 766,30 euros, acrescido de juros de mora e custas processuais referentes a dívida por falta de pagamento das compensações por não cedência de terrenos para equipamentos e espaços públicos decorrente da aprovação de operações urbanísticas a que corresponde o processo de obras particulares n.º 7/2007.
É fiel depositário dos bens penhorados e agora anunciados, a New Hope – Investimentos Imobiliários, SA, anteriormente designada de Sociedade Imobiliária Europa Ar-Lindo, SA., com o NIPC 503 335 512 e sede na Avenida da Igreja, n.º 4, 4705 – 732 – Celeirós, Braga, que os mostrará a qualquer interessado.
Os bens podem ser examinados até ao dia 31 de março de 2016, entre as 14:00H e as 16:30H.
BENS PENHORADOS A VENDER
Verba Um - Fração Autónoma D correspondente ao “rés-do-chão direito, loja destinada a serviços/escritórios, comércio ou restauração e bebidas, no Bloco A, com a entrada pelo n.º 244” do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Moimenta, concelho de Terras de Bouro sob o n.º 745 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 698/20110804 – D, sito na Av. dos Bombeiros Voluntários, n.ºs 212, 220, 228, 234, 238, 244, 250, 256 e 262, freguesia de Moimenta, 4840-100 Terras de Bouro, com uma área bruta privativa de 241,00 m2, e com um valor patrimonial tributário de 90.670,00 euros.
O valor base para a venda é de 63.469,00 € (sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e nove euros).
Verba Dois - Fração Autónoma B correspondente ao “rés-do-chão direito, loja destinada a serviços/escritórios, comércio ou restauração e bebidas, no Bloco A, com a entrada pelo n.º 262” do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Moimenta, concelho de Terras de Bouro sob o n.º 745 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 698/20110804 – B, sito na Av. dos Bombeiros Voluntários, n.ºs 212, 220, 228, 234, 238, 244, 250, 256 e 262, freguesia de Moimenta, 4840-100 Terras de Bouro, com uma área bruta privativa de 122,80 m2, e com um valor patrimonial tributário de 48.190,00 euros.
O valor base para a venda é de 33.733,00 € (trinta e três mil setecentos e trinta e três euros).
O valor base foi calculado nos termos do nº 4 do artigo 250º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, correspondendo a 70% do valor patrimonial tributário, apurados nos termos do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis.
As propostas de compra deverão ser entregues nesta Câmara Municipal até às 17:00 horas do dia 31 do mês de março de 2016, em envelope fechado, dirigido ao Serviço de Execuções Fiscais, devendo conter, além do valor proposto, o nome e assinatura do proponente, morada, Número Identificação Fiscal, Número do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão e validade e na parte exterior do envelope a indicação de “Proposta em carta fechada”, bem como a identificação do processo de Execução Fiscal.
Em alternativa, poderão as propostas ser enviadas pelo correio desde que nas condições anteriormente indicadas, e expedidas com a necessária antecedência e dentro de outro envelope.
As propostas serão abertas no dia e hora designados para a venda na presença do Órgão de Execução Fiscal, não sendo consideradas aquelas cujo valor oferecido seja inferior ao valor base anunciado para a venda.
Poderão assistir à abertura das propostas os representantes legais da executada, os proponentes, os citados nos termos dos artigos 239º e 242º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e quem puder exercer o direito de preferência ou remissão, considerando-se ainda notificados com a publicidade a levar a efeito para a venda os titulares do direito de preferência, nos termos do nº 7 do artigo 249º do mesmo Código.
Se o preço mais elevado for oferecido por mais de um proponente, abrir-se-á logo licitação entre eles, se estiverem presentes no ato da abertura, salvo se declararem que pretendem adquirir os bens em compropriedade. Estando presente só um dos proponentes do maior preço, poderá esse cobrir a proposta dos outros e, se nenhum deles estiver presente ou nenhum quiser cobrir a proposta dos outros, proceder-se-á a sorteio para determinar a proposta que deve prevalecer, nos termos do artigo 253º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Adjudicado o bem, será depositado o preço ou parte dele, não inferior a 1/3, na Tesouraria da Câmara Municipal, em operações de tesouraria à ordem do órgão de execução fiscal, devendo o restante ser depositado no prazo de 15 dias, sob pena das sanções previstas na lei do processo civil.
O Imposto de Selo (verbas 1.1 e 3 da respetiva tabela) e o Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), que se vierem a mostrar devidos, deverão ser pagos no prazo de 30 dias a contar da venda, salvo se lhes for reconhecido o direito a qualquer isenção.
Terras de Bouro em 1 de março de 2016
O Órgão de Execução Fiscal
(Dr. Joaquim José Cracel Viana – Presidente da Câmara)
