No dia 29 de maio, o CIAB-Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) promoveu uma sessão de esclarecimento e informações sobre as suas valências, funcionalidades e competências.

O Dr. Fernando Viana, diretor executivo do CIAB,  organismo  que promove a realização de arbitragem de forma institucionalizada, procedeu a uma apresentação do CIAB, que se encontra inscrito junto da Direção-Geral do Consumidor, como entidade de resolução alternativa de litígios e resolução de conflitos. As áreas de intervenção deste organismo passam por:

• Informar os consumidores e as empresas sobre os seus direitos e deveres na área do consumo;
• Resolver conflitos de consumo através da mediação, conciliação e arbitragem;
• Projeto Casa Pronta; O procedimento “Casa Pronta” permite a realização de todas as operações necessárias à transmissão de um imóvel no mesmo local (Conservatória do Registo Predial) de forma célere, mais simples, mais barata e mais segura;
• Informar os consumidores sobre os seus direitos e deveres em matéria de endividamento e de sobreendividamento;
• Apoiar e acompanhar os consumidores no processo de negociação entre estes e os Bancos, tendo em vista prevenir o incumprimento ou resolver as situações de incumprimento, (através do protocolo estabelecido com o GOEC – Gabinete para a Orientação e Endividamento dos Consumidores).