A Câmara Municipal de Terras de Bouro informa que todos os proprietários de explorações pecuárias que pretendam regularizar a sua atividade devem dirigir-se aos serviços de Planeamento e Urbanismo para procederem ao respetivo licenciamento.
Mais informa que aquele regime excecional termina a 2 de janeiro de 2016.
Mais informação poderá ser consultada no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro.
