O Salão Nobre dos Paços do Concelho recebeu a primeira sessão deste ano da Assembleia Municipal de Terras de Bouro, naquela que foi, dado o seu teor, uma reunião de caráter extraordinário.

MESA DA AMTBR

Na reunião, realizada a 25 de janeiro, o Senhor Presidente da Câmara Municipal, Manuel Tibo, solicitou à Mesa, dado o reconhecimento da sua importância e urgência aprovada nos termos do nº2, do artº50 do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, a inclusão de três Votos de Pesar, cuja apreciação e inclusão mereceram unanimidade por parte da Assembleia Municipal e que se acrescentaram aos assuntos e respetivas deliberações dos pontos da ordem de trabalhos, conforme se comunica de seguida:

1.Análise e votação de “proposta* - descentralização de competências - jogos de fortuna ou azar”;
Aprovada por maioria com quatro abstenções dos deputados municipais do Partido Socialista;

2.Análise e votação de “proposta* - descentralização de competências - vias de comunicação”;
Aprovada por maioria com quatro abstenções dos deputados municipais do Partido Socialista;

3.Análise e votação de “proposta* - descentralização de competências - gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres”;
Aprovada por maioria com quatro abstenções dos deputados municipais do Partido Socialista;

4.Análise e votação de “proposta* - descentralização de competências - justiça”;
Aprovada por maioria com quatro abstenções dos deputados municipais do Partido Socialista;

5.Análise e votação de “proposta* - descentralização de competências - equipas de intervenção permanente”;
Aprovada por maioria com quatro abstenções dos deputados municipais do Partido Socialista;

6.Análise e votação de “proposta* - descentralização de competências - estruturas de atendimento ao cidadão”;
Aprovada por maioria com quatro abstenções dos deputados municipais do Partido Socialista;

7.Análise e votação de “proposta* - descentralização de competências - habitação”;
Aprovada por maioria com quatro abstenções dos deputados municipais do Partido Socialista;

8.Análise e votação de “proposta* - descentralização de competências - património imobiliário público”;
Aprovada por maioria com quatro abstenções dos deputados municipais do Partido Socialista;

9.Análise e votação de “proposta* - descentralização de competências - estacionamento público”; 
Aprovada por maioria com quatro abstenções dos deputados municipais do Partido Socialista;

10.Análise e votação da primeira revisão aos Documentos Previsionais para 2019.
Aprovada por unanimidade;

11. Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Abílio Teixeira;
Aprovado por unanimidade e consignado o respectivo Minuto de Silêncio;

12.Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Manuel Gonçalves Lages;
Aprovado por unanimidade e consignado o respectivo Minuto de Silêncio;

13.Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Cónego Fernando Monteiro;
Aprovado por unanimidade e consignado o respectivo Minuto de Silêncio.

 

* Informamos que o teor de todas as propostas que se referem à descentralização de competências e que foram presentes à assembleia municipal, além de, igualmente, aprovadas em Reunião do Executivo Municipal, é de não aceitação da transferência de competências para as autarquias.