Dr. Joaquim José Cracel Viana, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, leva ao conhecimento de todos os interessados que foi aprovada na sessão da Assembleia Municipal realizada no passado dia 16 de fevereiro de 2015, uma alteração ao Regulamento para Atribuição de Lotes no Bairro da Caniçada, alargando o limite de idade para os interessados se poderem candidatar, permitindo assim que um universo maior de pessoas se possa candidatar a estes lotes.
Extrato da alteração ao Regulamento:
Artigo 2.º
(Destinatários)
1 - A aquisição dos lotes a que se refere o presente regulamento tem por destinatários pessoas
singulares, cidadãos nacionais ou estrangeiros, com idade não superior a 50 anos, à data de
apresentação das respetivas candidaturas.
2 - No caso de candidaturas apresentadas por cidadãos casados, ou unidos de facto, entre si,
releva a soma da idade dos dois, a qual não pode ser superior, em conjunto, a 90 anos.
3 - ……………………………………………………………………………………………………………….
Artigo 7.º
(Apresentação das Candidaturas para atribuição de lotes)
As candidaturas serão apresentadas até 28 de fevereiro de 2015, na Câmara Municipal de Terras de Bouro, em formulário próprio, assinado pelos Candidatos e instruídos com a documentação prevista no artigo seguinte.
