Foram publicadas no passado dia 28 de janeiro, alterações legislativas à Lei dos Serviços Públicos Essenciais (SPE), à Lei de Defesa do Consumidor (LDC) e à Lei das Comunicações Eletrónicas, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do utente e do consumidor e de se promover o cumprimento atempado dos contratos celebrados com consumidores no âmbito das comunicações eletrónicas, evitando a acumulação de dívida.
Recorde-se que são considerados serviços públicos essenciais, o serviço de fornecimento de água, luz, gás, comunicações eletrónicas (que abarcam o serviço de telefone fixo, telemóvel, internet e televisão), serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos.

São as seguintes as principais alterações que o legislador introduziu naqueles diplomas legais:
A suspensão do serviço público essencial, em caso de mora do utente, só pode ocorrer após a advertência, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar;
O fornecedor de bens ou o prestador de serviços é responsável pelo pagamento das custas processuais devidas pela cobrança do crédito, em caso de incumprimento do dever de informação sobre as consequências do não pagamento do preço do bem ou serviço;
O contrato de comunicações eletrónicas considera-se automaticamente resolvido, findo o período de 30 dias de suspensão do serviço sem que o consumidor tenha pago a totalidade dos valores em dívida ou sem que tenha sido celebrado um acordo de pagamento por escrito.
Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação e aplica-se a todos os contratos, independentemente do momento da sua celebração, produzindo efeitos a partir do período de faturação imediatamente subsequente à sua entrada em vigor.

Caso pretenda saber mais sobre este assunto, poderá contactar o CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, diretamente em Braga (R. D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 BRAGA), ou Viana do Castelo (Av. Rocha Paris, n.º 103 – Edifício Villa Rosa) ou ainda em qualquer das 17 Câmaras Municipais da sua área de abrangência ·· telefone: 253 617 604 ou 258 806269 ·· e.mail: geral@ciab.pt ou ciab.viana@cm-viana-castelo.pt ·· website: www.ciab.pt.

O Município de Terras de Bouro informa todos os interessados, nomeadamente, os agentes económicos do concelho de Terras de Bouro, que a Associação de Defesa e Promoção do Gerês Gerês Viver Turismo - GVT e o IEFP vão levar a efeito, no dia 15 de Abril, pelas 15h00, no Auditório do Centro de Animação Termal, na Vila do Gerês, uma sessão de esclarecimento sobre a MEDIDA ESTÍMULO’2013 que tem como base legal a Portaria nº 106/2013, de 14 de Março.
Com esta medida, o IEFP pretende criar condições que favoreçam a integração de desempregados inscritos em centros de emprego através da comparticipação no salário até 60% do mesmo durante seis meses.

A sessão de esclarecimento sobre o processo de transição de operador de fornecimento de electricidade e gás natural, promovida em conjunto pelo Município e pelo Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB), contou com a presença da senhora Vereadora, Dr.ª Liliana Machado, que realçou a importância dos temas em destaque e agradeceu a presença do representante do CIAB, Dr. Fernando Viana.
O responsável do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, depois de uma breve apresentação sobre as competências, objetivos e abrangência da própria instituição, destacando o recém-criado serviço de apoio às famílias sobreendividadas, factos que voltaram a ser sublinhados na sessão da tarde, na vila do Gerês, sublinhou a importância do conhecimento da oferta actual dos serviços referidos, assim como a necessária comparação que terá que ser sempre realizada antes da contratação de um novo comercializador de electricidade ou gás natural.

Com o intuito de valorizar e dinamizar a diversidade do património, o ICOMOS (Conselho Internacional dos Monumentos e Sítios) criou, em 1982, o Dia Internacional dos Monumentos e Sítios. Os temas sugeridos param a comemoração anual deste dia pretende sempre promover a efetivação da ligação do património cultural local, regional, nacional e internacional.
Assim, também a nível mundial e a 18 de abril, existe a pretensão de que as diversas instituições congreguem esforços e se unam num movimento de solidariedade internacional que vise a salvaguarda e a valorização do património de todo o mundo.

Em 2013, com o intuito de sensibilizar para a riqueza e complexidade do património relacionado com a educação nas suas várias expressões – edificado, móvel, integrado, arquivístico, iconográfico, fotográfico, imaterial e até urbano, o ICOMOS escolheu como tema: “Património + Educação = Identidade”.

Neste sentido e associando-se uma vez mais à efeméride, o Município de Terras de Bouro junta-se às Comemorações do Dia Internacional dos Monumentos e Sítios, com algumas iniciativas no dia 18 de abril, nomeadamente: Portas Abertas no Museu Etnográfico de Vilarinho da Furna/Porta do PNPG bem como, visitas guiadas às exposições.

Horário das visitas guiadas:

1º - 11:00h
2º - 14:30h

Para mais informações:

museu@cm-terrasdebouro.pt

museudevilarinhodafurna@gmail.com

Dr. Joaquim José Cracel Viana, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro informa que a partir de hoje e por um prazo estimado de 15 dias haverá interrupção da circulação de trânsito na Estrada Municipal que liga Chorense à Balança por motivo de realização de obras em consequência dos estragos provocados pelas intempéries que se fizeram sentir nas últimas semanas neste concelho.
Desta forma solicita-se a todos os utilizadores daquela via que utilizem vias alternativas.
No sentido de minimizar os inconvenientes daí decorrentes será colocada a sinalização necessária de acordo com a legislação em vigor.
Aproveitamos para pedir desculpa pelo incómodo causado aos utilizadores da via em questão e prometemos ser breves na conclusão dos trabalhos.

Terras de Bouro, 15 de abril de 2013

O Presidente da Câmara,
Joaquim José Cracel Viana, Dr.

Continua cortada ao trânsito, devido a rotura de um aqueduto, a estrada municipal entre as freguesias de Chorense e da Balança, no lugar da Pena. Os trabalhos de recuperação desta estrada devem demorar cerca de 10 dias. Pelo facto, a Câmara Municipal de Terras de Bouro pede desculpa.

Os percursos que assinalam a conquista da liberdade também passam por Terras de Bouro e pelo Gerês”. No fim de semana que se inicia no feriado de 25 de abril e até dia 1 de maio, inclusive, não deixe de participar nos Trilhos da Liberdade.
Com o apoio do Município e a organização a cabo da Associação Gerês Viver Turismo, irão decorrer, nestes dias, seis trilhos; dia 25, Trilho da Preguiça (GerêsMont); dia 26, Trilho de Vilarinho da Furna (Cerdeira);dia 27, Trilho das Mós (Equidesafios); dia 29, Trilho dos Miradouros (GerêsMont);dia 30, Trilho do Mourinho (Leonte) e dia 1 de maio, Trilho da Águia do Sarilhão (Equidesafios). Todos os percursos têm o seu início às 9:00h, sendo a participação gratuita e reservada a clientes dos estabelecimentos aderentes. Para esclarecimento de eventuais dúvidas e pedidos de informação detalhada, contactar a Associação Gerês Viver Turismo (www.geres.pt; vivergeres@gmail.com).