Com o objetivo de facilitar a gestão da Taxa Municipal Turística por parte das entidades do setor turístico, a Câmara Municipal de Terras de Bouro disponibiliza, através do portal de serviços online, a possibilidade de tratar, de forma cómoda, rápida e centralizada, todos os procedimentos exigidos para o cumprimento do respetivo regulamento.
Regulamento da Taxa Municipal Turística
Registo no Portal
Para submeter os formulários, é necessário efetuar previamente o registo no Portal de Serviços Online.
- Pode registar-se de forma automática, utilizando a autenticação dos seus dados através do Cartão de Cidadão ou da Chave Móvel Digital.
- Em alternativa, pode efetuar o registo manualmente, preenchendo o formulário de registo. No entanto, este tipo de registo apenas ficará disponível após validação pelos serviços da Câmara Municipal.
Efetuar Registo nos Serviços Online
Formulários
Inscrição da Entidade Exploradora/ Estabelecimento
Este formulário destina-se ao registo inicial de cada estabelecimento sujeito à Taxa Municipal Turística, devendo ser preenchido e submetido através do portal de serviços online.
Declaração Mensal de Cobrança
Este formulário destina-se à comunicação mensal do valor cobrado da Taxa Municipal Turística, por parte das entidades responsáveis pela exploração de estabelecimentos turísticos ou unidades de alojamento local.
Declaração de Regularização de Meses Anteriores
Este formulário destina-se à regularização e comunicação dos valores cobrados da Taxa Municipal Turística relativos a meses anteriores, por parte das entidades responsáveis pela exploração de estabelecimentos turísticos ou unidades de alojamento local.
Cessação de Atividade
Este formulário destina-se à comunicação da cessação da atividade turística de um estabelecimento sujeito à Taxa Municipal Turística, seja de forma temporária ou definitiva.
