A Câmara Municipal, por imposição legal, está obrigada a proceder à liquidação e cobrança dos seus tributos, designadamente taxas, preços e outras receitas do Município. Das faturas/recibos emitidas pela Câmara Municipal para além das informações gerais, complementares de faturação e demais elementos, consta ainda a data limite de pagamento. Esta data limite de pagamento fixa o período durante o qual se pode proceder ao pagamento do valor total da fatura, sem qualquer acréscimo cobrado a qualquer título, tratando-se pois de um pagamento voluntário que é aquele que é efetuado dentro do prazo estabelecido.
Se esta fatura/recibo não for paga no prazo estabelecido, o órgão de execução fiscal, que na Câmara Municipal é o Presidente, tem obrigatoriamente de dar início a um processo de execução fiscal, que segue as regras da lei geral tributária, já no âmbito de uma cobrança coerciva.
De acordo com o artigo 86 n.º 1 do CPPT, findo o prazo de pagamento voluntário, começam-se a vencer juros de mora, sendo, nos termos do artigo 88.º do CPPT, extraída a certidão da dívida e o devedor é citado, através de carta registada, para proceder ao pagamento do valor em causa na fatura não paga, acrescido dos juros de mora e de custas do processo, conforme determina o artigo 188.º e seguintes do CPPT.
Se o pagamento da quantia em causa, e aqui estamos na fase de execução e pagamento coercivo, não for feito no prazo de 30 dias a contar da data do aviso/citação, o processo executivo continuará, levando, na fase seguinte, à penhora de bens, nos termos do artigo 193.º do CPPT.
Tendo-se constatado que no final do ano de 2014, se encontrava por pagar um elevado número de faturas, a Câmara Municipal, sensível à atual conjuntura económica que o país atravessa e que atinge todos os munícipes, decidiu conceder um prazo excecional para pagamento das dívidas em atraso até ao dia 30 de janeiro de 2015, evitando assim que os munícipes com dívidas sejam executados, tenham de pagar as custas processuais e em última instância vejam os seus bens penhorados.
Face ao exposto, ficam por este meio advertidos todos os munícipes que tenham dívidas por pagar que após o dia 30 de janeiro de 2015, o Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal irá extrair certidões de todas as dívidas que se encontrem por pagar e dará de imediato início à instauração dos competentes processos de execução fiscal.

Terras de Bouro, 15 de janeiro de 2015
O Presidente da Câmara Municipal,
Dr. José Joaquim Cracel Viana

Edital

Guilherme José Coelho Alves, Presidente da Assembleia Municipal supra: Faz público, de acordo com as disposições legais aplicáveis, que no dia 26 de setembro, às 20:30h, no Salão da Junta de Freguesia de Rio Caldo, se realizará, uma Sessão Ordinária desta Assembleia que versará a seguinte ordem de trabalhos:

Ver Edital (pdf)

Nos dias 26, 27 e 28 de setembro terão lugar as Jornadas Europeias do Património 2014, este ano subordinadas ao tema “Património, sempre uma descoberta”.
As Jornadas Europeias do Património são uma iniciativa anual do Conselho da Europa e da União Europeia, envolvendo cerca de 50 países, tendo como objetivo a sensibilização dos cidadãos para a importância da proteção do Património. Em cada país é promovido, anualmente, um programa de atividades a nível nacional, cujo acesso, na sua grande maioria, é gratuito.

A Câmara Municipal de Terras de Bouro, visando proporcionar uma contacto mais direto e acessível com a representação histórica da vivência local, além de procurar fomentar a investigação científica e promoção cultural nas áreas da história e património do concelho, irá promover nos dias 27 e 28 de setembro, uma iniciativa de “portas abertas” no seu Núcleo Museológico de Campo do Gerês, onde, de forma gratuita e no horário normal de funcionamento, todos os interessados poderão visitar o Museu de Vilarinho da Furna e o Museu da Geira.

“A permanente redescoberta do Património é também a constante redescoberta das nossas raízes, das nossas referências e da nossa identidade, tornando-se fundamental a sensibilização dos cidadãos para o seu conhecimento e para a sua proteção e valorização.” - Direção-Geral do Património Cultural

Horário normal de funcionamento do Núcleo Museológico de Campo do Gerês a 27 e 28 de setembro:
09h00-12h30 e das 13h30-17h00

Foi inaugurado hoje o novo Pólo de Covide do Centro Municipal de Valências. Esta dependência funcionará na Casa do Latim e terá disponível de imediato o Serviço de Enfermagem, todas as terças-feiras das 14h às 17h, serviço este cuja afluência já foi significativa no primeiro dia de funcionamento.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal também passará a fazer atendimentos quinzenais no mesmo horário, nas semanas que não coincidirem com a feira municipal. A breve prazo serão disponibilizadas aulas de ginástica localizada e de danças e coreografias, teremos também um funcionário que prestará informações sobre prazos para candidaturas no âmbito da agricultura, entre outras informações solicitadas pelos munícipes. Este novo projeto pretende assim alargar os serviços do Centro Municipal de Valências às freguesias de Covide, Campo do Gerês, Carvalheira e Chamoim, contribuindo para melhorar os serviços de proximidade das comunidades locais. A recetividade das populações das referidas freguesias poderá ditar a disponibilização de outros serviços.

Cumprindo a tradição os alunos do Agrupamento de Escolas de Terras de Bouro deslocaram-se aos Paços do Concelho, nos dias 7 e 28 de janeiro, para apresentarem várias composições alusivas à comemoração dos Reis Magos.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, Dr. Joaquim Cracel, agradeceu os votos de bom ano, simpaticamente formulados por todos e retribuiu esse desejo, não deixando de enaltecer o espírito e a dedicação de todos aqueles que ano após ano se dedicam a este importante reavivar e à celebração da tradição das Janeiras.

No âmbito do Projeto Bem Envelhecer III foi realizada uma visita, por vária Instituições sociais do concelho de Terras de Bouro e os restantes parceiros do projeto, à exposição “Era uma vez… Ciência para quem gosta de histórias”, no Instituto de Design, Campus de Couros, Guimarães. A deslocação a Guimarães, que aconteceu no dia 28 de janeiro, proporcionou uma interessante visita a esta exposição interativa de ciência e tecnologia que, a partir do imaginário mágico dos contos tradicionais, permite explorar fenómenos e conceitos das ciências naturais, como a Física, Química, Matemática, Geologia e Biologia, relacionando-os com o mundo real.

 Parceiros do projeto presentes na atividade: ADCL, Fundação Bonfim, Fraterna, Delegação de Braga da CVP (SAD), SC Misericórdia da Póvoa de Lanhoso, SC Misericórdia de Vieira do Minho, SCM de Barcelos, Centro Social e Paroquial de Cervães, Centro Social e Paroquial de Cibões, Centro Social e Paroquial de Chorense, Centro Social e Paroquial de Vilar, Centro Social e Paroquial de Covide, Centro Social e Paroquial de Souto, Centro Social e Paroquial de Vilar da Veiga, Cruz Vermelha Portuguesa / Delegação de Braga – Lar de Terras de Bouro, Município de Terras de Bouro e EAPN Portugal.

Dr. Joaquim José Cracel Viana, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro: TORNA PÚBLICO que foi aberta uma nova fase de candidaturas até 28 de fevereiro de 2015, para a atribuição de lotes destinados à construção de habitações unifamiliares, sitos no Bairro da Caniçada, nos termos e condições fixadas no Regulamento e demais elementos que a seguir se publicitam.

Ficha de candidatura
Planta
Preço dos Lotes
Regulamentoento e demais elementos que a seguir se publicitam

Através de uma parceria com a Junta de Freguesia de Covide, o Centro Municipal de Valências vai abrir na próxima terça-feira, dia 27 de janeiro, um novo Pólo em Covide, na Casa do Latim que irá funcionar, nesta fase inicial, às terças-feiras da parte da tarde, entre as 14:00 e as 17:00 horas. Neste sentido, e consciente da dificuldade que muitos Munícipes têm em se deslocar até à Câmara Municipal, o Sr. Presidente da Câmara irá passar a efetuar um atendimento de proximidade aos munícipes quinzenalmente, às terças-feiras da parte da tarde, neste novo Pólo do Centro Municipal de Valências.

No arranque deste novo projeto iremos disponibilizar a todos os interessados serviços de enfermagem como medição de tensão arterial, medição da glicémia, administração de injetáveis ou outros serviços da área.

Estará também no local um trabalhador que poderá prestar auxílio na resolução de questões burocráticas tais como preenchimento de requerimentos, formulários, IRS em papel ou outros, leitura de documentos a pessoas sem nível de alfabetização, etc. Se a procura por outros serviços o justificar o Centro Municipal de Valências poderá, no futuro, disponibilizar outros serviços.