CANAL DE DENÚNCIAS
O Canal de Denúncias do Município de Terras de Bouro é um canal seguro que pode utilizar para comunicar qualquer irregularidade que precise de ser analisada por esta organização.
Este canal assume um carácter, essencialmente, preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo, conforme as condições previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
Todos/as os/as utilizadores/as deste canal estão protegidos/as por lei, proibindo qualquer tipo de retaliação, assegurando o anonimato (quando desejado) e/ou a confidencialidade. A segurança da informação partilhada é garantida e só as pessoas exclusivamente designadas pela organização e previstas por lei terão acesso à mesma.
As denúncias devem ser efetuadas de boa-fé. A utilização indevida e/ou a prestação de declarações falsas é grave e compromete o propósito deste canal, podendo resultar em sanções.
Pode aceder ao canal de Denúncias do Município de terras de bouro através do link abaixo.
Canal de Denúncias (Município de Terras de Bouro)
https://cm-terrasdebouro.form.maistransparente.com/
(Clique no link superior para fazer denuncia ou consultar estado da denuncia.)
