No âmbito da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que veio estabelecer no n.º 3 do artigo 2.º, como deveres dos organismos da administração central do Estado, em colaboração com as autarquias locais, o movimento associativo e as organizações não-governamentais, a promoção de campanhas de esterilização de animais errantes, como forma privilegiada de controlo da sua população, acabando assim com o recurso à eutanásia, procedeu-se à elaboração do Regulamento Municipal de Apoio à Esterilização de Canídeos e Gatídeos.
Este regulamento estabelece a criação de apoios para a esterilização de canídeos e gatídeos e permitirá por um lado, controlar a reprodução de animais de companhia e por outro lado, diminuir o seu abono e consequente proliferação de animais errantes no concelho.
Requerimento para apoio financeiro para a esterilização. (pdf)
