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Publicado o Sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias - ADAPTAR -  Decreto-Lei n.º 20-G/2020

O Município de Terras de Bouro informa que foi publicado, dia 14 de maio, o Decreto-Lei n.º 20-G/2020 que cria o Programa ADAPTAR (vide anexo), através do qual se prevê o apoio às micro, pequenas e médias empresas, no esforço financeiro de configurar o seu negócio e instalações às necessidades de combate à pandemia.

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O presente decreto-lei estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da doença COVID -19, doravante designado Programa ADAPTAR, que visa apoiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia da doença COVID -19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.

São elegíveis os projetos inseridos em todas as atividades económicas, com exceção das que integrem:

a) O setor da pesca e da aquicultura;

b) O setor da produção agrícola primária e florestas;

c) O setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do anexo I

do Tratado de Funcionamento da União Europeia e transformação e comercialização de produtos

florestais;

d) Os projetos que incidam nas seguintes atividades previstas na Classificação Portuguesa

de Atividades Económicas, revista pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua

redação atual:

   i) Financeiras e de seguros — divisões 64 a 66;

   ii) Defesa — subclasses 25402 e 30400;

   iii) Lotarias e outros jogos de aposta — divisão 92.

 

Mais informações em https://www.compete2020.gov.pt/Avisos/detalhe/AAC_16_SI_2020_ADAPTAR_PME e no anexo Decreto-Lei n.º 20-G/2020(pdf).

 

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