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Deliberações da Assembleia Municipal de Terras de Bouro de 13 de setembro

O Salão Nobre dos Paços do Concelho recebeu a 13 de setembro mais uma sessão da Assembleia Municipal de Terras de Bouro.

MESA DA AMTBR

Na reunião, o Senhor Presidente da Câmara Municipal, Manuel Tibo para além das respostas às questões apresentadas sobre a temática concelhia, antes da ordem do dia, apresentou posteriormente a atividade municipal e fundamentou a apresentação dos pontos da ordem de trabalhos, cujas respectivas deliberações se comunicam de seguida:

1.Apreciação da atividade do Município, bem como da situação financeira do mesmo, nos termos definidos na alínea c) do n.º 2, do art.º 25, do Decreto - Lei nº75/2013 de 12 de Setembro; Apreciada a atividade do município;

2.Análise e votação de pedido de certidão de Interesse Municipal - Luís Miguel & Filipe Miguel, Ldª. Colocada à discussão e votação foi aprovada por unanimidade;

3.Análise e votação de “proposta* - descentralização de competências no domínio do Estacionamento Público”; Colocada à discussão e votação foi aprovada por maioria, com os votos contra dos deputados municipais do Partido Socialista;

4.Análise e votação de “proposta* - descentralização de competências no domínio da Habitação”; Colocada à discussão e votação foi aprovada por maioria, com os votos contra dos deputados municipais do Partido Socialista;

5.Análise e votação de “proposta* - descentralização de competências no domínio da Justiça”; Colocada à discussão e votação foi aprovada por maioria, com os votos contra dos deputados municipais do Partido Socialista;

6.Análise e votação de “proposta* - descentralização de competências no domínio das Vias de Comunicação”; Colocada à discussão e votação foi aprovada por maioria, com os votos contra dos deputados municipais do Partido Socialista;

7.Análise e votação de “proposta* - descentralização de competências no domínio da Saúde”; Colocada à discussão e votação foi aprovada por maioria, com os votos contra dos deputados municipais do Partido Socialista;

8.Análise e votação de “proposta* - descentralização de competências no domínio da Educação”; Colocada à discussão e votação foi aprovada por maioria, com os votos contra dos deputados municipais do Partido Socialista;

9.Análise e votação do Regulamento para atribuição de Transportes Escolares do Município de Terras de Bouro”; Colocado à discussão e votação foi aprovado por unanimidade;

10.Análise e conhecimento do Relatório Semestral (1.º semestre de 2019) da Sociedade de Revisores de Contas do Município; Dado conhecimento à Assembleia Municipal.

* Informamos, igualmente, que o teor de todas as propostas que se referem à descentralização de competências e que foram presentes à assembleia municipal, além de, igualmente, aprovadas em Reunião do Executivo Municipal, é de não aceitação da transferência de competências para a autarquia.

 

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