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Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

O Município informa e alerta para a renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas.

Tal obrigatoriedade decorrerá por um período de 90 dias, com início no dia 1 de janeiro de 2021 e término no dia 31 de março de 2021, inclusive.

Informação na Lei n.º 75-D/2020 de 31 de dezembro (pdf).

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