MUNICÍPIO DE TERRAS DE BOURO
Aviso DRE n.º 3749/2017, publicado em 07-04-2017
Joaquim José Cracel Viana, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, torna público que por deliberação tomada pela Câmara Municipal na reunião ordinária de 16 de março de 2017, é submetido a consulta pública, o Projeto de Regulamento do Passe Jovem Municipal de Terras de Bouro, nos termos e em cumprimento do artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível mediante afixação Edital nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do Município em www.cm-terrasdebouro.pt.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, entregues no Gabinete de Gestão da Qualidade e Auditoria Interna, Praça do Município, 4840-100 Terras de Bouro, através do fax 253 351 894, ou ainda através do e -mail: gestorqualidade@cm-terrasdebouro.pt.
16 de março de 2017.
O Presidente da Câmara,
Joaquim José Cracel Viana.
