Proteção Civil

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1. O QUE É A PROTEÇÃO CIVIL?

1.1 ORGANIZAÇÃO

Presidente da Câmara Municipal é a autoridade municipal de Protecção Civil. É competente para declarar a situação de alerta de âmbito municipal e é ouvido pelo Governador Civil para efeito da declaração da situação de alerta de âmbito distrital, quando estiver em causa a área do respectivo Município. (Artigo n.º6da Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro)

Juntas de Freguesia têm o dever de colaborar com os serviços Municipais de Protecção Civil, prestando toda a ajuda que lhes for solicitada, no âmbito das suas atribuições e competências, próprias ou delegadas. (Artigo n.º7da Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro)

1.2 AGENTES

Os agentes de Protecção Civil são entidades que actuam sob a direcção dos comandos e chefias próprias e que exercem funções de aviso, alerta, intervenção apoio e socorro, de acordo com as suas atribuições próprias.

São Agentes de Protecção Civil as seguintes entidades:

·         Corpos de Bombeiros;

·         Forças de Segurança;

·         Forças Armadas;

·         Autoridade Marítima e Aeronáutica;

·         Sapadores Florestais;

·         Instituto Nacional de Emergência Médica e demais Serviços de Saúde;

·         Cruz Vermelha Portuguesa

Os serviços de Protecção Civil cooperam com instituições de investigação técnica e cientifica com competências nos domínios da sismologia, cartografia, avaliação de riscos, planeamento de emergência, previsão, detecção, aviso e alerta.
 
 
 
 
 
 
 
 

 

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