Objectivos do Centro

• Informar os Consumidores e Agentes económicos dos seus direitos e deveres sobre o mercado de produtos e serviços;
• Resolver os conflitos de Consumo através da mediação, conciliação e arbitrarem.

O que são conflitos de Consumo?

São os problemas que decorrem da aquisição de bens ou serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou colectiva, que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.

Qual a competência do CIAB?

Em razão da matéria: Direito de Consumo.

Em razão do valor: Não superior à alçada dos tribunais da 1ª instancia (actualmente 14.963,94€).

Em razão do Território: Nos 9 Municípios do Vale do Cávado: Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Povoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde.

Características e vantagens do Recurso ao CIAB

• Fácil
• Rápido
• Seguro
• Voluntário
• Gratuito
• Símbolo de Qualidade

Para mais informações, contacte a sua Câmara ou directamente o nosso Centro:

CIAB- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do vale do Cávado

Tel. 2583 617 604 Fax – 253 617 605

Web : www.ciab.pt E-mail - geral@ciab.pt